Liga Portugal lança Petição Pública online pela redução do IVA nos espetáculos desportivos

Ação em parceria com as Sociedades Desportivas e sustentada por parecer do constitucionalista Diogo Leite de Campos

A Liga Portugal e as suas Sociedades Desportivas lançaram hoje uma Petição Pública online, disponível AQUI, destinada a sensibilizar a Assembleia da República para a urgência da necessidade de redução da taxa do IVA aplicada aos eventos desportivos, nomeadamente ao futebol, a exemplo do que aconteceu com os restantes espetáculos culturais. O lançamento desta petição acontece na sequência de um parecer do constitucionalista Diogo Leite de Campos, solicitado pela Liga no âmbito do seu Grupo de Trabalho de Marketing, no qual é referido que “uma atividade incluída na cultura, como o futebol, deve estar incluída numa reduzida tributação em IVA”.

No referido parecer é salientado o “caráter marcante” do futebol em Portugal, que “assume um conjunto de significados, de formas simbólicas, instrumentos de coesão social, de ética e de desenvolvimento”, sublinhando o facto de a Constituição da República Portuguesa associar, formal e materialmente, a cultura, o ensino e o desporto. “Os valores fundamentais são os mesmos e as disposições que os consagram e tutelam estão profundamente associadas na mesma dignidade constitucional”, acrescenta.

No documento, o constitucionalista realça, ainda, que “a tributação não pode ser tão pesada que afete o acesso à cultura”, pelo que “um juízo de valor sobre a atual taxa de 23% sobre o preço de bens e serviços em matéria de desporto, implicará também a comparação com as taxas aplicadas a bens que desempenham a mesma função social”. Daí que Diogo Leite de Campos entenda que “a cultura, o ensino e o desporto exigem o mesmo tratamento por imposição constitucional” , pelo que “é exigível que todas estas atividades estejam sujeitas à mesma e muito reduzida tributação em sede de IVA – taxa reduzida”. Situação que, sublinha, “não é o que sucede”, em virtude de a redução do IVA aplicado aos espetáculos desportivos não ter sido contemplada, criando, desta forma, uma situação de injustiça e de violação de princípios constitucionais.

De forma ainda mais clarificadora, o parecer de Diogo Leite de Campos sublinha que “o legislador, por respeito da CRP [Constituição da República Portuguesa], tem de equiparar, dentro da cultura, qualquer manifestação que releve desta: seja um quadro, uma peça de música erudita ou popular, um espetáculo de bailado, erudito ou popular, um espetáculo de futebol”.

“O futebol e os sucessos nele alcançados a nível internacional muito contribuem para o prestígio cultural do país e para importantes receitas provenientes do estrangeiro, através de taças e campeonatos europeus e mundiais. O futebol tem um grande impacto na economia portuguesa, contribuindo com cerca de quatrocentos milhões de euros por ano para o PIB e sendo responsável por quase dois mil postos de trabalho. Nestes termos, e não sendo de modo nenhum esta a base do nosso discurso, seria, parece-nos, sensato o legislador tentar promover a atividade através de uma redução do IVA. As receitas deste são hoje apesar de tudo, reduzidas, e os efeitos favoráveis de uma redução da taxa do IVA parecem óbvios”, acrescenta.

Perante as conclusões emanadas por este parecer, a Liga Portugal, em colaboração com as Sociedades Desportivas, acaba de lançar a referida Petição Pública online, que se encontra disponível AQUI e pode ser assinada por qualquer cidadão de nacionalidade portuguesa.

LEIA AQUI O PARECER NA ÍNTEGRA