O Futebol Profissional merece muito mais

Portugal prepara-se para iniciar, a 10 de março, um novo ciclo político. Qualquer que venha a ser a sua composição, o XXIV Governo Constitucional enfrentará grandes desafios, designadamente um cenário internacional de instabilidade crescente e de contornos imprevisíveis, cujo impacto inspira grande preocupação em todos os setores da Economia, entre os quais se conta o Futebol Profissional.

Este setor (e todos os agentes que do seu universo fazem parte) tem sido capaz de se organizar para dar resposta às sucessivas contrariedades, sem que tenha recebido do Estado o devido e necessário apoio. Isso mesmo pôde constatar-se na gestão do impacto da pandemia de Covid-19. Apesar da valorosa resposta que resultou desse esforço, do qual o setor continua a ressentir-se, o Futebol Profissional passou ao lado dos benefícios que foram concedidos a outras áreas da sociedade, nesse período e nos anos que se seguiram.

O início de um novo ciclo governativo representa uma oportunidade para minimizar os impactos negativos do ostracismo com que tem sido tratada uma indústria que se tem assumido como um dos grandes motores da Economia portuguesa. Em 2022-23, o Futebol Profissional representou 0,3 por cento do PIB, para o qual contribuiu com €667 milhões e pagou mais de €228 milhões em impostos, além de ter gerado cerca de 3500 postos de trabalho.

Um ostracismo que tem de ser corrigido, criando condições para o crescimento desta atividade em que nem tudo se reduz a números: o reconhecimento à escala planetária do Talento que o Futebol Profissional português produz é um valor inestimável, ímpar até.

É por pretender ver essa relevância, tão lá fora, reconhecida também a nível nacional, que a Comissão de Diálogo Social, composta por Associação Nacional de Treinadores de Futebol, Associação Portuguesa de Árbitros de Futebol, Liga Portugal e Sindicato de Jogadores Profissionais de Futebol, fez chegar aos partidos políticos com assento parlamentar um conjunto de medidas que pretende ver implementadas na próxima legislatura, fundamentais para a sustentabilidade e aumento da competitividade do Futebol Profissional, bem como para a urgente e necessária melhoria das condições concedidas a todos os seus agentes.

Matérias como a revisão do enquadramento fiscal, nomeadamente em sede de IRS, criando uma conjuntura mais favorável à retenção e à promoção do regresso de Talento - para o qual seria decisivo a inclusão de um regime de tributação especial para os rendimentos auferidos em países com regimes mais favoráveis -, ou a redução do IVA na bilhética, concedendo ao Futebol o mesmo tratamento dado a outras indústrias de entretenimento e aproximando-nos das condições dadas àqueles com quem competimos a nível internacional.

Questões como a revisão do Regime de Profissionais de Desgaste Rápido, dos mecanismos de proteção dos futebolistas na doença, da efetiva implementação do Fundo de Pensões e ou a revisão do Regime Jurídico de Proteção Social dos trabalhadores por conta de outrem, bem como do Regime de Acesso e Exercício da Atividade de Treinador. É fundamental ainda ser criada a profissão de árbitro/juiz, pois os árbitros e assistentes do futebol profissional são prestadores de serviços, e no Futebol Distrital é necessário que os reduzido valores recebidos pelos árbitros sejam totalmente isentos de recibos verdes.

A criação de uma Conta Satélite do Futebol Profissional e a atualização da Conta Satélite do Desporto, bem como a criação de uma linha de financiamento para Sociedades Desportivas e Clubes, destinada ao investimento em infraestruturas, que até hoje lhes tem sido negada. Ou a garantia de uma distribuição justa e equitativa da receita proveniente das Apostas Desportivas por todos os agentes do Futebol Profissional, por serem quem mais contribui para o aumento dessas receitas.

Mas nem todas as medidas se reportam a matérias financeiras. Temas como a Lei da Prevenção da Violência no Desporto, cuja última revisão ficou aquém do necessário, introduzindo a obrigatoriedade da bilhética nominal em todos os setores dos recintos desportivos e reforçando a eficácia das medidas de prevenção e combate à violência em fenómeno desportivo. Também o funcionamento da Justiça Desportiva, importantíssima para o normal desenrolar das competições, necessita de urgente intervenção, criando uma única instância de recurso, criando uma instância de recurso ao Tribunal Arbitral do Desporto, exclusiva a matérias desportivas, a que se junta a necessidade da revisão do regime de custas e de existir apoio judiciário na arbitragem voluntária, como sucede na arbitragem necessária.

Não se trata de reivindicações. São, antes, medidas que visam conferir justiça, equidade e melhores condições de sustentabilidade ao Futebol Profissional e a todos os agentes que fazem dele o que é hoje: uma indústria com cada vez maior impacto económico e social e que merece ser reconhecida como tal, não ficando, como tem acontecido de forma sucessiva, esquecida no fundo da gaveta de quem governa os destinos do País.

Porque o Futebol Profissional merece muito mais. De todos!

A Comissão de Diálogo Social

Associação Nacional de Treinadores de Futebol

Associação Portuguesa de Árbitros de Futebol

Liga Portugal

Sindicato de Jogadores Profissionais de Futebol